No Brasil, a terceirização foi pauta em vários momentos no âmbito legislativo e executivo. Entre as mudanças, em 2017, a Lei da Terceirização veio para transformar o panorama dessa relação de trabalho.
A Lei n° 13.429/17 alterou vários pontos que antes eram consolidados em elação ao assunto, como:
- Agora, uma empresa pode terceirizar tanto suas atividades-meio quanto as atividades-fim.
- O tempo máximo dos contratos profissionais terceirizados temporários agora é de 6 meses, prorrogáveis por 90 dias.
- O funcionário terceirizado tem direito às mesmas normas de alimentação, atendimento médico e demais especificidades que os funcionários CLT.
- O número de funcionários terceirizados vai depender do capital da empresa. Ou seja, é necessário um capital social mínimo. Assim, para 10 colaboradores terceirizados, o capital social mínimo é de até R$ 10 mil, 20 é de até R$25 mil, etc.